Rescisão contratual: o que verificar antes de assinar

O momento da rescisão contratual é um dos mais importantes na relação de trabalho. É nessa etapa que são calculadas e pagas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, como saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, aviso prévio, multa do FGTS e demais direitos previstos em lei ou em convenção coletiva.

Antes de assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), é fundamental que o trabalhador verifique com atenção todas as informações e valores apresentados. A assinatura do termo, embora não impeça a discussão judicial de eventuais diferenças, representa uma declaração de ciência dos valores pagos e pode dificultar futuras contestações.

O primeiro ponto de atenção é a modalidade da rescisão. A forma como o contrato é encerrado — pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, rescisão por acordo ou rescisão indireta — impacta diretamente nos direitos do trabalhador. Por exemplo, na dispensa sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio indenizado, à multa de 40% do FGTS e ao saque do FGTS, direitos que não existem em caso de pedido de demissão.

Outro aspecto relevante é a conferência das datas. A data de admissão, a data de aviso prévio e a data de término do contrato devem estar corretas, pois influenciam no cálculo de todas as verbas. Erros nessas datas podem gerar diferenças significativas nos valores devidos.

As verbas rescisórias também devem ser conferidas uma a uma. O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão. As férias vencidas e proporcionais devem incluir o acréscimo de um terço constitucional. O décimo terceiro proporcional é calculado com base nos meses trabalhados no ano. O aviso prévio indenizado, quando devido, deve considerar o tempo de serviço para cálculo dos dias proporcionais.

É importante também verificar se os depósitos do FGTS foram realizados corretamente durante todo o contrato, e não apenas no momento da rescisão. Irregularidades nos depósitos do FGTS são relativamente comuns e podem representar valores relevantes.

Por fim, atenção especial deve ser dada ao prazo de pagamento das verbas rescisórias. O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento. O descumprimento desse prazo pode gerar multa em favor do trabalhador, prevista no artigo 477 da CLT.

Na Prevot Couto Advocacia, orientamos trabalhadores e empresas na análise de rescisões contratuais, verificando documentos, conferindo cálculos e identificando eventuais irregularidades. Se você tem dúvidas sobre sua rescisão ou precisa de orientação jurídica, entre em contato para uma análise individualizada.